PLP 52/2003

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Cunha - PP/RJ

10/06/2003

Ementa

Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas.

Explicação da Ementa

Proibindo a cobrança de juros cujo valor exceda ao dobro da taxa praticada pelo Banco Central.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/08/2022

Deferido o Requerimento n. 1309/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 104/2022 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Em decorrência disso, deverá a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003, o que configurará a hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 52/2003: CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)

Apensados

Apensados ao PLP 52/2003 (28)

PLP 173/2004 (2), PLP 235/2016 (1), PLP 298/2016; PLP 287/2008 (3), PLP 431/2008, PLP 383/2017, PLP 11/2019; PLP 546/2009; PLP 71/2011; PLP 66/2007 (2), PLP 67/2007, PLP 314/2013; PLP 140/2015 (2), PLP 157/2015, PLP 95/2019; PLP 134/2015 (2), PLP 291/2016, PLP 5/2019; PLP 236/2016; PLP 252/2016 (1), PLP 399/2017; PLP 278/2016; PLP 326/2016; PLP 508/2018 (2), PLP 529/2018, PLP 181/2019; PLP 147/2020; PLP 104/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

10/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP 52/2003, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas."

25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PLP-200/1989.

07/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 07 03 PÁG 31351 COL 02.

02/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se este do PLP 200/1989.

•

Apense-se à(ao) PLP-17/1995.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF. 45/07, da Comissão de Finanças e Tributação, declarando prejudicado nos termos do artigo 164, I, do RICD, os PLP's nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01.

24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Redistribuido às Comissões, nos termos do despacho ao OF 45/07: "Arquivem-se, nos termos do art. 164, I e § 4º do RICD, tendo em vista declaração de prejudicialidade do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, conforme Nota Técnica anexa, os PLPs nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Distribua-se o PLP 52/03 às Comissões: de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Apense-se a este último, o PLP 173/04. Oficie-se e, após, publique-se."

•

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) . Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Ofício SGM 623/07 comunicando novo despacho aposto a este.

26/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-173/2004 apensada.

08/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)

24/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-287/2008.

17/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-546/2009.

02/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011.

01/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-71/2011.

17/04/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).

•

Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 52/03 e dos PLP's nºs 287/08, 431/08, 546/09, e 71/11, apensados, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 173/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 52/03 e dos PLP's nºs 173/04, 287/08, 431/08, 546/09 e 71/11, apensados, com Substitutivo.

19/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Afonso Florence, Guilherme Campos e João Dado

20/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

12/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

18/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

18/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8628/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 66, de 2007 e 52, de 2003".

30/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 8.628/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.628/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 66/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 52/2003: À CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”.

04/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 186/13 - COPER solicitando a devolução deste.

•

À CDC o Memorando nº 187/13 - COPER informando sobre a apensação do PLP 66/07 ao de nº 52/03

08/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

09/10/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com as proposições PLP-173/2004, PLP-67/2007, PLP-287/2008, PLP-431/2008, PLP-546/2009, PLP-71/2011, PLP-314/2013, PLP-66/2007 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ)

11/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 173/2004, do PLP 66/2007, do PLP 287/2008, do PLP 71/2011, do PLP 67/2007, do PLP 314/2013, do PLP 431/2008, e do PLP 546/2009, apensados.

17/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).

18/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Francisco Chagas.

04/02/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

13/03/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.

02/06/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela rejeição deste, do PLP 173/2004, do PLP 66/2007, do PLP 287/2008, do PLP 71/2011, do PLP 67/2007, do PLP 314/2013, do PLP 431/2008, e do PLP 546/2009, apensados.

01/07/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

10/08/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)

11/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-140/2015.

01/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 3189/2015, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA), que: "Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2003, com prazo de dez sessões para apreciação já vencido, seja encaminhado à Comissão seguinte".

07/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 3.189/2015, do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Defesa do Consumidor para votar o parecer relativo ao Projeto de Lei Complementar n 52/2003, após o que deverá ser remetido à Comissão de Finanças e Tributação, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

23/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4000/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2015 com o Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2003".

08/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 4000/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.000/2016. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 134/2015 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.

08/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 42/16 - COPER solicitando a devolução do PLP 134/15 para posterior encaminhamento à CDC onde deverá ser apensado ao de nº 52/03.

09/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-236/2016.

05/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-252/2016.

24/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-278/2016.

01/09/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição deste, do PLP 173/2004, do PLP 66/2007, do PLP 287/2008, do PLP 71/2011, do PLP 134/2015, do PLP 140/2015, do PLP 236/2016, do PLP 252/2016, do PLP 278/2016, do PLP 235/2016, do PLP 67/2007, do PLP 314/2013, do PLP 431/2008, do PLP 546/2009, do PLP 291/2016, do PLP 157/2015, e do PLP 298/2016, apensados.

22/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 5.217/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei Complementar especificados na epígrafe, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

05/10/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Não Deliberado, em virtude de deliberação do Presidente da Câmara de remeter à comissão seguinte pendente de parecer.

05/10/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolução à CCP

06/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-173/2004, PLP-67/2007, PLP-287/2008, PLP-431/2008, PLP-546/2009, PLP-71/2011, PLP-314/2013, PLP-66/2007, PLP-140/2015, PLP-157/2015, PLP-134/2015, PLP-235/2016, PLP-236/2016, PLP-252/2016, PLP-278/2016, PLP-291/2016, PLP-298/2016 apensadas.

18/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR)

23/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-326/2016.

30/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-326/2016.

29/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-508/2018.

18/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.

28/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

03/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-147/2020.

25/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

19/05/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Requerimento n. 33/2021, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Submete aos membros da Comissão requerimento para que o Colegiado tenha oportunidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2003".

24/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Aprovado requerimento n. 33/2021 do Sr. Vinicius Carvalho que submete aos membros da Comissão requerimento para que o Colegiado tenha oportunidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2003.

07/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1472/2021, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que "Requer, nos termos regimentais, o envio do Projeto de Lei Complementar nº 52/2003, do Sr. Vinicius Carvalho, que “estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas”, à Comissão de Defesa do Consumidor".

11/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.472/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro. O Projeto de Lei Complementar n. 52/2003 fora originalmente distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), tendo sido de lá retirado por decisão desta Presidência com fundamento no art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ou seja, pelo esgotamento do prazo regimental para se pronunciar. Destarte, agora somente no Plenário poderá a CDC apresentar parecer por meio de deputado a ser designado por esta Presidência. Oficie-se. Publique-se."

05/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1309/2022, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar 104/2022 ao Projeto de Lei Complementar 52/2003".

24/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1309/2022, conforme o seguinte teor: "Diferentemente do disposto no despacho exarado no Requerimento n. 1.309/2022, a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 104/2022 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003 e a consequente inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre os colegiados que haverão de se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003 NÃO resultaram, evidentemente, na configuração da hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se."

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão

29/03/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)

04/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

04/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)