REQ 92/2003 CPICOMB

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Bornier - PSB/RJ

10/06/2003

Ementa

Requer que seja solicitado aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais Federais de todas Regiões, para que, através destes seja extendido aos Juizes Federais de 1ª Instância, cópia na íntegra de todos processos de Mandato de Segurança, os quais foram expedidas LIMINARES, contra a União.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/07/2003

Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares. (CPICOMB)
Aprovado o Requerimento

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/06/2003

Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações

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Apresentação do Requerimento pelo Dep. Nelson Bornier

08/07/2003

Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações

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Aprovado o Requerimento