Imprimir

PL 1221/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 146/2003
Origem: SUG 22/2003 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 06/06/2003
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Explicação da Ementa
Proibe a contratação de serviços para execução de funções do quadro de pessoal da Administração Pública.
Indexação
Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, proibição, contratação, pessoal, trabalhador terceirizado, prestação de serviço, competência, cargo efetivo, emprego permanente, servidor, inaplicabilidade, dispensa, inexigibilidade, concorrência pública, empresa, inexistência, vínculo empregatício, duração, contrato por prazo determinado, impedimento, participação, pessoa jurídica, processo judicial, execução fiscal, processo trabalhista, empresa de prestação de serviço, processo seletivo, recrutamento, pessoal temporário, terceirização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2003 Apense-se este ao PL-146/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão de Legislação Participativa
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-146/2003.
08/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 07 03 PÁG 31651 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 176 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 10, DE 2007, pelo Deputado(a) José Santana de Vasconcellos, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em virtude do deferimento do REQ n.º 10/07.
DCD de 15/2/07 PÁG 4535 COL 02.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01
02/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007 (SBT 1 PL770907 => PL 146/2003)
DCD 03 05 07 PAG 20554 COL 01
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1221/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2003 Apense-se este ao PL-146/2003.
PL 1221/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 114/2007 => PL 146/2003 Requerimento de Apensação 07/02/2007 José Santana de Vasconcellos Solicita apensação do Projeto de Lei nº 7709, de 2007, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 146, de 2003, de sua autoria.