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SBT 1 CCJC => PL 5460/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 5460/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubinelli - PT/SP 09/06/2003
Ementa
Substitutivo ao PL 5460/01
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
09/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Rubinelli