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PL 1219/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Átila Lins - PPS/AM 09/06/2003
Ementa
Revoga a Lei nº 9.614, de 5 de março de 1998.
Explicação da Ementa
Revoga a Lei que autoriza a destruição ou abate de aeronave classificada como hostil: "Lei do Abate".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2003 Às Comissões de Viação e Transportes; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3049/05 do Dep Átila Lins, solicitand o a retirada deste Projeto.
DCD 09/07/05 PAG 32974 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Átila Lins (PPS-AM).
24/06/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Às Comissões de Viação e Transportes; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
04/07/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
04/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 07 03 PÁG 31237 COL 01.
04/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha
05/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
18/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eliseu Padilha
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha, pela rejeição.
22/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Leônidas Cristino.
28/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de vista encerrado.
12/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/11/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
14/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 15/11/03, Pag 62039 Col 02, Letra A.
06/04/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES)
13/04/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2004
22/04/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Feu Rosa
Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa, pela rejeição.
29/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n.º 3049/2005, do Dep. Átila Lins, que requer a retirada do PL n.º 1219/2003
08/07/2005 Plenário (PLEN)
Retirado, em face do deferimento do REQ n.º 3049/2005
08/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3049/05 do Dep Átila Lins, solicitand o a retirada deste Projeto.
DCD 09/07/05 PAG 32974 COL 01.