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SBT 1 CCJC => PL 3731/1997
Substitutivo
Acessória de:
PL 3731/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 06/06/2003
Ementa
Substitutivo do relator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo peloDep. Antonio Carlos Biscaia