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PL 938/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 779/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Subtenente Gonzaga - PDT/MG 26/03/2015
Ementa
Altera a pena do crime de receptação previsto no caput e nos  §§   do  art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providencias
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime, receptação, receptação qualificada, inclusão, atividade comercial, internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2015 Apense-se à(ao) PL-779/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 938/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Altera a pena do crime de receptação previsto no caput e nos  §§   do  art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providencias".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1200/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento do PL 938, de 2015 ao PL 779, de 1995".
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-779/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
30/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/15 PÁG 239 COL 01.
Apensação desta proposição ao PL 779/1995.
08/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 1200/2015, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, com base no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os projetos referidos em epígrafe já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se".
16/04/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 938/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2015 Apense-se à(ao) PL-779/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PL 938/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1200/2015 => PL 779/1995 Requerimento de Apensação 26/03/2015 Subtenente Gonzaga Requer o apensamento do PL 938, de 2015 ao PL 779, de 1995.