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PL 936/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Victório Galli - PSC/MT 26/03/2015
Ementa
O prestador de serviços de calçados, bolsas e roupas poderá, vender ou doar o produto deixado pelo consumidor em seu estabelecimento,  se o mesmo não for retirado até 90 dias, independente de pagamento antecipado ou não do serviço.
Indexação
Autorização, venda, doação, produto, calçado, bolsa, roupa, permanência, estabelecimento, prestador de serviço, independentemente, pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 936/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "O prestador de serviços de calçados, bolsas e roupas poderá, vender ou doar o produto deixado pelo consumidor em seu estabelecimento,  se o mesmo não for retirado até 90 dias, independente de pagamento antecipado ou não do serviço.  

".
07/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
08/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/15 PAG 439 COL 01.
08/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
14/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
16/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2015)
29/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
11/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2015)
24/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA)
08/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Parecer do Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
08/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
16/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 05/08/15, PÁG 422 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 936/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 936/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CDC => PL 936/2015 Parecer de Comissão 08/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CDC => PL 936/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 08/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor Autoriza os pequenos prestadores de serviços de consertos e reparos a vender ou doar o produto deixado para conserto, no caso de o proprietário não retirá-lo após decorridos 90 (noventa) dias do prazo de entrega.
PRL 2 CDC => PL 936/2015 Parecer do Relator 09/07/2015 Erivelton Santana Parecer do Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CDC => PL 936/2015 Substitutivo 09/07/2015 Erivelton Santana