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PL 932/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 26/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental.
Indexação
Alteração, lei federal, critério, cota, modelo, afrodescendente, campanha publicitária, publicidade governamental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado o Parecer.
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
14/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, com a proposição PL-7060/2017 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 932/2015 (1)
PL 7060/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 06/08/2021 -
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela DIREITOS HUMANOS E MINORIAS.


04/08/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
26/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 932/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental".
08/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/4/2015 PÁG 248 COL 01.
09/04/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
04/05/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
05/05/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)
14/05/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação.
16/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7060/2017.
25/04/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
03/05/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7060/2017, apensado.
23/05/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado pela ausência momentânea do relator.
03/07/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDHM, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 7060/2017, apensado, com substitutivo.
04/07/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por ausência temporário do relator.
10/10/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2018)
08/11/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Padre João, deixou de ser membro da Comissão
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-713/2019.
04/04/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
05/04/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDHM, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7060/2017, apensado.
03/05/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolvido ao Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
06/05/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/05/2019)
15/05/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDHM, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 7060/2017, apensado na forma do substitutivo.
23/05/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/05/2019)
05/06/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/07/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
06/08/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDHM, pelo Deputado Aroldo Martins (PRB-PR).
04/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
06/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela DIREITOS HUMANOS E MINORIAS.
06/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela DIREITOS HUMANOS E MINORIAS.
09/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-7060/2017 apensada.
10/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
10/08/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1638/2021, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 932 de 2015, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".
11/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 12/08/21 PAG 787, Letra A.
18/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC)
19/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)
25/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.638/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.638/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 932/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. ".
01/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hélio Costa, deixou de ser membro da Comissão
24/02/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
13/04/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
14/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP, com a proposição PL-7060/2017 apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 932/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2015 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
PL 932/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 932/2015 Parecer do Relator 09/11/2015 Orlando Silva Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação.
PRL 2 CDHM => PL 932/2015 Parecer do Relator 03/05/2018 Padre João Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7060/2017, apensado.
PRL 3 CDHM => PL 932/2015 Parecer do Relator 03/07/2018 Padre João Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 7060/2017, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDHM => PL 932/2015 Substitutivo 03/07/2018 Padre João Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental.
PRL 4 CDHM => PL 932/2015 Parecer do Relator 05/04/2019 Padre João Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7060/2017, apensado.
PRL 5 CDHM => PL 932/2015 Parecer do Relator 22/05/2019 Padre João Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 7060/2017, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CDHM => PL 932/2015 Substitutivo 22/05/2019 Padre João APROVA o Projeto de Lei nº 932, de 2015, que altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental., e projeto apensado, Projeto de Lei nº 7.060, de 2017, na forma do Substitutivo em anexo.
VTS 1 CDHM => PL 932/2015 Voto em Separado 06/08/2019 Aroldo Martins Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental.
SBT-A 1 CDHM => PL 932/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 10/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental.
PAR 1 CDHM => PL 932/2015 Parecer de Comissão 10/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental.
PL 932/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1638/2021 Requerimento de Redistribuição 10/08/2021 Roberto Alves Requer a redistribuição do Projeto de Lei 932 de 2015, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.