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PRL 4 CCJC => PEC 430/2009
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 430/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Augusto - PR/SP 26/03/2015
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (pendente de análise)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
Tramitação
Data Andamento
26/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).