REQ 162/2003 CDC

Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ronaldo Dimas - PSDB/TO

05/06/2003

Ementa

Solicita seja convocado o Ministro dos Transportes para prestar esclarecimentos sobre o funcionamento de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações- JARIs, em especial quanto ao julgamento de recursos de multas aplicadas nas rodovias federais, com base no artigo 281 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/06/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Aprovado por unanimidade com adendo do Deputado Almir Moura no sentido de se convidar o Diretor-Geral do DNIT, em substituição à convocação do Ministro dos Transportes, bem como o encaminhamento de requerimento de informação ao Ministro dos Transportes sobre a questão.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/06/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Ronaldo Dimas

11/06/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:

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Aprovado por unanimidade com adendo do Deputado Almir Moura no sentido de se convidar o Diretor-Geral do DNIT, em substituição à convocação do Ministro dos Transportes, bem como o encaminhamento de requerimento de informação ao Ministro dos Transportes sobre a questão.