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DTQ 5 CCJC => PEC 40/2003
Destaque
Acessória de:
PEC 40/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bancada do PFL 05/06/2003
Ementa
Votação em separado da Emenda Saneadora nº 1.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Rejeitado por maioria.