PL 1217/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paes Landim - PFL/PI

05/06/2003

Ementa

Institui a detenção correcional preventiva, como medida de natureza sócio-educativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/07/2003

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes Landim (PFL-PI).

02/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação

04/07/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCOVN.

04/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 07 03 PÁG 31236 COL 01.

06/08/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin

18/12/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ivan Ranzolin

•

Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin, pela rejeição.

01/04/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)

19/05/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira

•

Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela rejeição.

25/08/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista conjunta às Deputadas Perpétua Almeida e Zulaiê Cobra.

30/08/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de vista encerrado.

31/03/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)

27/06/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Edmar Moreira

•

Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela aprovação.

24/08/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer

29/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

16/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 176 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.

04/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 656/2008-CCJC.

04/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 17 12 08 PAG 60074 COL 01, Letra A.

17/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2008).

12/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

13/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 14/02/09 PÁG 4038 COL 01.

18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER