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PDC 295/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMDB/RJ 05/06/2003
Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a divisão do Estado do Rio de Janeiro.
Explicação da Ementa
Cria o Estado do Rio de Janeiro e o Estado da Guanabara.
Indexação
Normas, realização, plebiscito, divisão, Estado, (RJ), criação, (GB), desmembramento, composição, Município, Rio de Janeiro, Niterói, Itaguaí, Seropédica, Piraí, Mangaratiba, Rio Claro, Angra dos Reis, Paraty.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2005 Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado José Divino (PMDB-RJ).
24/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
23/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
23/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 07 03 PÁG 34669 COL 01.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bispo Wanderval
12/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 35/2003 CCJR, pelo Dep. Wanderval Santos
09/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
17/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 133/2004 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda
03/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2809/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e outros
24/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2903/2005, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
27/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 2809/05, da CCJC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto para incluir a CFT (artigo 54 do RI) e para que a mesma seja ouvida antes da CCJC..DCD 31 05 05 PAG 21549 COL 01.
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e artigo 54 RICD)
(Novo Despacho)
01/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
02/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
09/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 2903/05 da CAINDR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão que deverá manifestar-se antes da CFT.
• Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
15/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
16/06/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
21/09/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO)
06/12/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Parecer do Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), pela aprovação.
08/03/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Vista ao Deputado Davi Alcolumbre.
13/03/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo de Vista Encerrado
04/04/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAINDR, pelo Dep. Vanessa Grazziotin.
05/04/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Retirado de pauta pelo autor.
26/04/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Retirado de pauta pelo autor.
26/04/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado requerimento n. 30/2006 do Sr. José Divino que requer a retirada de pauta do PDC 295/2003.
09/05/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Retirada do Parecer pelo Relator.
• Designado Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 08 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 295/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
27/05/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e artigo 54 RICD)
(Novo Despacho)
09/06/2005 Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PDC 295/2003    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CINDRA => PDC 295/2003 Voto em Separado 04/04/2006 Vanessa Grazziotin Voto em separado, contrário ao Parecer do Relator, em que propõe a rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 295 de 2003.
PDC 295/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 35/2003 CCJC => PDC 295/2003 Requerimento 12/09/2003 Bispo Wanderval Requer a manifestação da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Decreto Legislativo n.º 295, de 2003.
REQ 133/2004 CCJC => PDC 295/2003 Requerimento 17/12/2004 Sérgio Miranda REQUERIMENTO
(Do Sr. SÉRGIO MIRANDA)
Requer a manifestação da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Decreto Legislativo nº 295, de 2003.
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 30/2006 CINDRA => PDC 295/2003 Requerimento 26/04/2006 José Divino Requer a retirada de pauta do PDC 295/2003.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2809/2005 => PDC 295/2003 Requerimento de Redistribuição 03/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer manifestação da Comissão de Finanças e Tributação.
REQ 2903/2005 => PDC 159/1992 Requerimento de Redistribuição 24/05/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Requer a distribuição de proposições que pretendam a criação de novos Estados à CAINDR, de maneira a permitir sua manifestação quanto ao mérito, e a alteração do despacho inicial dado a tais proposições que já tramitam na Casa.