PL 1211/2003

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Bittencourt - PMDB/GO

05/06/2003

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em embalagens de leite de informações sobre crianças desaparecidas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 1858/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1211/2003 do PL 1858/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), ensejando a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 1858/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1211/2003 do PL 1858/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), ensejando a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados ao PL 1211/2003 (34)

PL 2739/2015; PL 1269/2003; PL 7949/2017; PL 4510/2019; PL 2509/2003; PL 4254/2004; PL 6160/2005; PL 6584/2006; PL 6603/2006; PL 6683/2006; PL 7271/2006; PL 1193/2007; PL 2893/2008 (1), PL 7347/2014; PL 4463/2008; PL 4859/2009 (4), PL 5458/2013, PL 931/2015, PL 3285/2015 (1), PL 2079/2021; PL 5219/2009; PL 4593/2012; PL 4695/2012; PL 4857/2012 (2), PL 7078/2014, PL 10097/2018; PL 5369/2013; PL 5116/2016; PL 5292/2016; PL 6486/2016; PL 6697/2016; PL 3081/2019 (1), PL 5191/2023; PL 5996/2019 (Nº Anterior: PLS 44/2016)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

05/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Bittencourt

25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

.Apense-se ao PL 1858/99.
(Prioridade - Art. 151, II, "a", RICD)
Esclareço, por oportuno, que a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário e que a Constituição e Justiça e de Redação se pronunciará quanto a mérito.

14/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 07 03 PÁG 33396 COL 01.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-194/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13821 COL 01.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 6638/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6638/2002 o PL 1269/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1211/2003.

•

Devido ao arquivamento do PL 5217/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5217/2001 o PL 4510/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 1211/2003.

•

Devido ao arquivamento do PL 636/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 636/1999 o PL 2739/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 1211/2003.

•

Devido ao arquivamento do PL 1858/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1858/1999 o PL 2509/2003, o PL 4254/2004, o PL 6160/2005, o PL 6584/2006, o PL 6603/2006, o PL 6683/2006, o PL 7271/2006, o PL 1193/2007, o PL 2893/2008, o PL 4463/2008, o PL 4859/2009, o PL 5219/2009, o PL 4593/2012, o PL 4695/2012, o PL 4857/2012, o PL 5369/2013, o PL 5116/2016, o PL 5292/2016, o PL 6486/2016, o PL 6697/2016, o PL 9348/2017, o PL 3081/2019 e o PL 5996/2019 (Nº Anterior: PLS 44/2016), e, em seguida, apense-os ao PL 1211/2003.

•

Devido ao arquivamento do PL 3486/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3486/2000 o PL 7949/2017 e, em seguida, apense-o ao PL 1211/2003.

12/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1512/2023, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que " Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL 1211/2003 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em embalagens de leite de informações sobre crianças desaparecidas.”".

18/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1628/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 1211/2003, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em embalagens de leite de informações sobre crianças desaparecidas”".

03/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 2378/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a desapensação dos PLs nº 303 de 2020 e 9.348 de 2017, apensados ao PL nº 1.211 de 2003".

05/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 23/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL 1211/2003 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em embalagens de leite de informações sobre crianças desaparecidas.” ".

13/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-4966/2024 à proposição PL-4049/2021.

11/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2269/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do PL 9348/2017 do PL 1211/2003. ".

08/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.269/2025, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2269/2025. Assim, desapensem-se o Projeto de Lei n. 9.348/2017, e seus apensados, os Projetos de Lei n. 303/2020, n. 611/2021, n. 1.337/2021, n. 24/2023, n. 4.049/2021, n. 952/2023 e n. 4.966/2024, do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.211/2003. Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 9.348/2017, e apensados, à tramitação em regime ordinário, à apreciação conclusiva pelas Comissões, e ao exame das Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.