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PLP 51/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PP/RS 05/06/2003
Ementa
Institui o Fundo de Desenvolvimento da Empresa de Micro e de Pequeno Porte - Banco do Pequeno Empresário, e dá outras providências.
Indexação
Criação, Fundo de Desenvolvimento da Empresa de Micro e de Pequeno Porte, Banco do Pequeno Empresário, financiamento, capital de giro, investimento, limitação, receita bruta, participação, gestão, instituição financeira oficial, banco oficial, proibição, utilização, recursos, pagamento, pessoal, despesa, fixação, percentual,  juros, empréstimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2003 Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Augusto Nardes (PP-RS).
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
02/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CEICT.
03/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
07/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/2003.
10/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli
04/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação.
16/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação, com emendas.
17/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Vista ao Deputado Rubens Otoni.
17/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. Rubens Otoni).
01/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
08/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CFT.
08/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
09/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
25/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
02/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 356 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 51/2003    Emendas apresentadas
PLP 51/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2003 Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PLP 51/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PLP 51/2003 Parecer do Relator 04/09/2003 Gerson Gabrielli Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação.
CVO 1 CDEICS => PLP 51/2003 Complementação de Voto 16/09/2003 Gerson Gabrielli Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CDEICS => PLP 51/2003 Parecer de Comissão 01/10/2003 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação.