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PL 1198/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gilmar Machado - PT/MG |
05/06/2003 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Inclui as Mesorregiões Geográficas do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas Gerais dentre os beneficiários do financiamento dos Fundos Constitucionais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/05/2004 |
Às Comissões de
o da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
DCD 13 05 04 PÁG 21633 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI. (Res. 17/89).
DCD 09/08/2005 PÁG 37698 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/06/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG). |
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25/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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30/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDUI. |
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01/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/07/2003 PÁG 30209 COL 02. |
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30/07/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/07/2003 |
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07/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designada Relatora, Dep. Terezinha Fernandes |
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14/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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12/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido Ofício nº 95/04, da CDU, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão e incluir a CAINDR.
DCD 13/05/04, PAG 21633 COL 01. |
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• |
Às Comissões de
o da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
DCD 13 05 04 PÁG 21633 COL 01. |
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17/05/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Recebimento pela CAINDR. |
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19/05/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Designado Relator, Dep. Lupércio Ramos (PPS-AM) |
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20/05/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/05/2004 |
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27/05/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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19/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prejudicado o pedido através do Ofício nº 117/04, da CAINDR, solicitando a inclusão desta Comissão no despacho inicial aposto a este Projeto, tendo em vista o fato de a revisão de despacho solicitada já haver sido deferida em pedido anterior. |
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27/06/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Lupércio Ramos |
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Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição. |
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06/07/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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08/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 09/07/05 PÁG 33000 COL 01, Letra A. |
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19/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 19/07/2005. |
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01/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI. (Res. 17/89).
DCD 09/08/2005 PÁG 37698 COL 02. |
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26/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 329, DE 2007, pelo Deputado(a) Gilmar Machado, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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18/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 19/04/07 PÁG 17479 COL 01. |
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