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PL 1198/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gilmar Machado - PT/MG |
05/06/2003 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Inclui as Mesorregiões Geográficas do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas Gerais dentre os beneficiários do financiamento dos Fundos Constitucionais. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, abrangência, Região Noroeste, Estado, (MG), participação, universidade, (CEFET), Escola Agrotécnica Federal, desenvolvimento tecnológico, prioridade, repasse, recursos, instituição financeira oficial, Estados, Municípios, prazo, governo estadual, remessa, Conselho Deliberativo, plano, diretriz, desenvolvimento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/05/2004 |
Às Comissões de
o da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
DCD 13 05 04 PÁG 21633 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI. (Res. 17/89).
DCD 09/08/2005 PÁG 37698 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/06/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG). |
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25/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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30/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDUI. |
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01/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/07/2003 PÁG 30209 COL 02. |
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30/07/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/07/2003 |
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07/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Terezinha Fernandes |
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14/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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12/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido Ofício nº 95/04, da CDU, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão e incluir a CAINDR.
DCD 13/05/04, PAG 21633 COL 01. |
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• |
Às Comissões de
o da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
DCD 13 05 04 PÁG 21633 COL 01. |
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17/05/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Recebimento pela CAINDR. |
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19/05/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Designado Relator, Dep. Lupércio Ramos (PPS-AM) |
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20/05/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/05/2004 |
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27/05/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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19/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prejudicado o pedido através do Ofício nº 117/04, da CAINDR, solicitando a inclusão desta Comissão no despacho inicial aposto a este Projeto, tendo em vista o fato de a revisão de despacho solicitada já haver sido deferida em pedido anterior. |
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27/06/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Lupércio Ramos |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição. |
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06/07/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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08/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 09/07/05 PÁG 33000 COL 01, Letra A. |
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19/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 19/07/2005. |
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01/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI. (Res. 17/89).
DCD 09/08/2005 PÁG 37698 COL 02. |
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26/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 329, DE 2007, pelo Deputado(a) Gilmar Machado, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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18/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 19/04/07 PÁG 17479 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1198/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/06/2003 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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12/05/2004 |
Às Comissões de
o da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
DCD 13 05 04 PÁG 21633 COL 01.
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PL 1198/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CINDRA => PL 1198/2003 |
Parecer do Relator |
27/06/2005 |
Lupércio Ramos |
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Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição. |
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PAR 1 CINDRA => PL 1198/2003 |
Parecer de Comissão |
06/07/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição. |
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