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PL 1197/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Alfredo - PT/CE e outros |
05/06/2003 |
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Ementa |
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Estabelece as áreas ocupadas por dunas e falésias como espaços territoriais especialmente protegidos e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/04/2004 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania
. (Novo Despacho) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48331 COL 01, Letra A. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
15/06/2004 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação deste, com emendas.
16/06/2004 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
19/10/2004 -
Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
14/09/2005 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/06/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei peloDep. João Alfredo e outros |
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25/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação |
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01/07/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Recebimento pela CDCMAM. |
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02/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 07 03 PÁG 30563 COL 02. |
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09/09/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Alberto |
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13/02/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação, com emendas. |
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26/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto.
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania
(Novo Despacho) |
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29/04/2004 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania
. (Novo Despacho) |
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04/05/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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12/05/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA) |
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15/06/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Alberto |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação deste, com emendas. |
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16/06/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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23/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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09/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA) |
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19/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Wagner Lago |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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24/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista ao Deputado Vicente Arruda. |
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26/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de vista encerrado. |
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14/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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16/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 184/2005. |
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Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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16/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Proposição recebida para publicação. |
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03/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48331 COL 01, Letra A. |
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22/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da REQ 3781/2006, pelo Dep. João Alfredo e outros, que "requer urgência para tramitação do PL 1197, de 2003."
DCD 23 03 06 PÁG 14414 COL 01. |
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