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PL 1190/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 75/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 04/06/2003
Ementa
Dispõe sobre a utilização  de recursos  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do Trabalhador, para a quitação de prestações atrasadas no âmbito  do Sistema  Financeiro de Habitação.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, prestação vencida, atraso, financiamento, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), casa própria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2003 Apense-se ao PL-75/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
12/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-75/2003.
17/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 19 06 03 PÁG 28238 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 175 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 183, DE 2007, pelo Deputado(a) Eunício Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-183/2007.
DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01.
23/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
12/06/2003 Apense-se ao PL-75/2003.