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VTS 7 CCJC => PEC 40/2003
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 40/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Paes - PSDB/RJ 04/06/2003
Ementa
Inadimissibilidade de proposta que atenta  contra diversos princípios constitucionais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Eduardo Paes