Imprimir

PL 1186/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1865/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Carlos Heinze - PP/RS 04/06/2003
Ementa
Dispõe sobre a prestação de serviços bancários básicos aos aposentados e pensionistas.
Explicação da Ementa
Isenta os aposentados e pensionistas, que percebam até cinco salário mínimos mensais,  da cobrança de tarifas bancárias.
Indexação
Isenção, cobrança, tarifas bancárias, titular, conta corrente, aposentado, pensionista, limitação, renda mensal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2003 Apense-se este ao PL-1865/1996.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa)
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1865/1996.
01/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 07 03 PÁG 30205 COL 02.
24/11/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa)
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1186/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2003 Apense-se este ao PL-1865/1996.