Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
| PAR 1 CDU => PLP 41/2003 | ||||||||||||||||
| Parecer de Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PLP 41/2003 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior | 04/06/2003 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Aprovado o Parecer. Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 04/06/2003 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior | |||||||||||||||