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PRV 1 CDC => PL 164/2003
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 164/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 21/05/2003
Ementa
Parecer do Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela rejeição.
Tramitação
Data Andamento
21/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Celso Russomanno
Parecer do Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela rejeição.