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PRL 1 CCJC => PL 3855/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3855/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cezar Schirmer - PMDB/RS 04/06/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Cezar Shirmer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cezar Schirmer
Parecer do Relator, Dep. Cezar Shirmer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação, com substitutivo.