| VTS 4 CCJC => PEC 40/2003 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 40/2003 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ | 04/06/2003 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Inadmissibilidade de proposta que atenta contra o Estado Democrático de Direito, por violar: a) o princípio da separação dos poderes, ao modificar a competência dos Poderes da República e exorbitar dos lindes da Emenda à Constituição; b) os direitos e garantias individuais, ao abalar a segurança, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, o devido processo legal e a irredutibilidade dos vencimentos e subsídios. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 04/06/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Juíza Denise Frossard | |||||||||||||||