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PL 1183/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 67/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS

03/06/2003

Ementa

Altera o caput e insere parágrafo 2º ao art. 134 da Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/09/2004

Apense-se a(o) PL-67/2003. Decisão da Presidência revendo o despacho aposto ao Requerimento nº 1984/04, determinando esta apensação. DCD 04/09/04 Pág 38288 Col 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

30/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

01/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 07 03 PÁG 30205 COL 01.

01/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003

06/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Maria Lucia

14/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Maria Lucia

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Lucia, pela aprovação.

27/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Kelly Moraes

03/12/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/12/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa

07/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 67/2003. Deferido Requerimento nº 1984/04, da CSSF, solicitando esta apensação. DCD 08/07/04 Pág 31483 Col 02.

03/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-67/2003. Decisão da Presidência revendo o despacho aposto ao Requerimento nº 1984/04, determinando esta apensação. DCD 04/09/04 Pág 38288 Col 02.

29/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-101/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01