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PDC 262/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 29/2005
Origem: TVR 2661/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 03/06/2003
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Antônio Amorim Quintão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Volta Grande, Estado de Minas Gerais.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Volta Grande, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
06/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 29/05. DOFC 25 02 05 PAG 04 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
06/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
13/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
13/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 03 PÁG 27351 COL 01.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Divino
03/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Divino
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
23/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 04 10 03 PÁG 52181 COL 02 Letra A.
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 14 10 03 PÁG 54103 COL 02.
21/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Of SGM-P 2371/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
28/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
19/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão
25/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
29/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/847/04.
24/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 29/05. DOFC 25 02 05 PAG 04 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 262/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
PDC 262/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 262/2003 Parecer do Relator 03/09/2003 José Divino Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 262/2003 Parecer de Comissão 23/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 262/2003 Redação Final 19/05/2004 Inaldo Leitão