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PRL 1 CDC => PL 7412/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 7412/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Guimarães Filho - PFL/BA 03/06/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PL-BA), pela aprovação deste, e da Emenda aprovada pela CDEIC.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
03/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do PRL 1 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PL-BA), pela aprovação deste, e da Emenda aprovada pela CDEIC.