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PEC 78/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 503/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Raquel Teixeira - PSDB/GO 03/06/2003
Ementa
Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino médio.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Educação, garantia, oferta, vaga, ensino obrigatório gratuito, ensino médio, atendimento, aluno, egresso, ensino fundamental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/02/2010
Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 59 de 12 de novembro de 2009,  que Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs  78/2003, 487/2002, 9/1999, 214/2007, 232/2004, 210/2003 e 503/2002. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essas Propostas, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 01.
Apensados
Apensados à PEC 78/2003 (2)
PEC 210/2003 (1), PEC 232/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pela Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO).
24/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se esta à PEC-503/2002.
30/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/07/2003 PÁG 29759 COL 01.
30/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-210/2003.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 26 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 116, DE 2007, pelo Deputado(a) Professora Raquel Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 25 04 07 PÁG 18758 COL 02.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 383, DE 2007, pelo Deputado(a) Professora Raquel Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-116/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12187 COL 01.
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2007.
DCD 24 04 07 PAG 18491 COL 01.
10/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 59 de 12 de novembro de 2009,  que Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs  78/2003, 487/2002, 9/1999, 214/2007, 232/2004, 210/2003 e 503/2002. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essas Propostas, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 01.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2010)
03/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 78/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2003 Apense-se esta à PEC-503/2002.
10/02/2010 Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 59 de 12 de novembro de 2009,  que Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs  78/2003, 487/2002, 9/1999, 214/2007, 232/2004, 210/2003 e 503/2002. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essas Propostas, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 01.