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PL 1152/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10708/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/05/2003

Ementa

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Explicação da Ementa

O auxílio é parte integrante do programa de ressocialização, denominado "De Volta Para Casa".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/06/2003

Apense-se ao PL-161/2003.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10708/03 . DOFC 01 08 03 PAG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

11/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 879/2003, pelo Dep. Paulo Delgado

•

Aprovado requerimento n. 879/2003 do Sr. Paulo Delgado que requerimento de urgência para o PL 1.152/03

•

Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude de aprovação de requerimento de urgência.

11/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-161/2003.

12/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

12/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 03 PÁG 27338 COL 01.

16/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-161/2003

18/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-161/2003

25/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Deputada Angela Guadagnin (PT-SP).

02/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 939/2003, pelo Dep. Paulo Delgado

04/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta do PL-161/2003. Deferido Requerimento 939/03, do Dep Paulo Delgado, solicitando esta desapensação. DCD 05 07 03 PÁG 31167 COL 02.

•

Às Comissões: de Seguridade Social e Família; Financas e Tributação (Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD).

08/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicado em virtude de desapensação (*).

09/07/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a Mesa.

•

Aprovado Requerimento de Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que este Projeto, item 4 da pauta, seja apreciado como item 2 da Ordem do Dia.

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Paulo Delgado, para proferir parecer ao Projeto pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Paulo Delgado, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do projeto.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, para proferir o parecer ao Projeto pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Dr. Benedito Dias, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio, para proferir parecer ao Projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Luiz Sérgio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiu a Matéria Dep. Luiz Couto (PT-PB).

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em turno único

•

Encaminhou a Votação Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.152, de 2003.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

09/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCP - Relatado em Plenário.

09/07/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.152-A/03). DCD 10 07 03 PÁG 32084 COL 02.

09/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação de errata DCD 10 07 03 PÁG 32003 COL 01.

31/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1423/03.

•

Transformado na Lei  10708/03 . DOFC 01 08 03 PAG 03 COL 02.