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PDC 224/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 177/2004
Origem: TVR 2990/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 02/06/2003
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Singão Associação Cultural de Santa Isabel  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Santa Isabel (SP), São Paulo (Estado).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 177/04. DOFC 19 03 04 PAG 03 COL 03.
DCD 19 03 04 PÁG 11117 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
02/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Encaminhado à CCP.
03/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04/06/03 PÁG 24927 COL 01.
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. André de Paula
21/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. André de Paula
Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
12/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
16/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 17/09/03 PÁG 47796 COL 02 Letra A.
24/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 25 09 03 PÁG 50003 COL 02.
01/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
02/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 2126/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
03/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
06/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto
14/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1009/03.
18/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 177/04. DOFC 19 03 04 PAG 03 COL 03.
DCD 19 03 04 PÁG 11117 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 224/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
PDC 224/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 224/2003 Parecer do Relator 21/08/2003 André de Paula Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 224/2003 Parecer de Comissão 10/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 224/2003 Redação Final 10/10/2003 Antônio Carlos Magalhães Neto