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PDC 223/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 816/2004
Origem: TVR 2975/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 02/06/2003
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mensageiros do Rei e Radiodifusora "Voz da Liberdade" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraopeba, Estado de Minas Gerais.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Paraopeba, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 2240/04 do SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 816/04. DOFC 08 11 04 PAG 05 COL 01 .
DCD 06 11 04 PAG 46953 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
02/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/2003.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. André Zacharow
12/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. André Zacharow
Parecer do Relator, Dep. André Zacharow, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
02/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 12/09/03, Letra A.
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 27 09 03 PÁG 50855 COL 02.
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 2151/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
13/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
07/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Cruz (PTB-MS)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Antonio Cruz
11/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
26/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/666/04.
05/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 2240/04 do SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 816/04. DOFC 08 11 04 PAG 05 COL 01 .
DCD 06 11 04 PAG 46953 COL 01.
31/01/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 223/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
PDC 223/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 223/2003 Parecer do Relator 12/08/2003 André Zacharow Parecer do Relator, Dep. André Zacharow, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 223/2003 Parecer de Comissão 02/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. André Zacharow, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 223/2003 Redação Final 07/05/2004 Antonio Cruz