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PDC 213/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 966/2004
Origem: TVR 2201/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 02/06/2003
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação "Jovens" da Comunidade de Sítio Novo  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária ,na cidade de Sítio Novo, Estado do Maranhão.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Sítio Novo, (MA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 2367 do SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 966/04. DOFC 16 11 04 PAG 02 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
02/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
04/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05/06/03 PÁG 25346 COL 01.
05/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
27/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 18/09/03 PÁG 48220 COL 01 Letra A.
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 27 09 03 PÁG 50855 COL 02.
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 2151/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
13/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
19/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Mauro Benevides
25/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
29/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/829/04.
12/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 2367 do SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 966/04. DOFC 16 11 04 PAG 02 COL 03.
31/01/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 213/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
PDC 213/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 213/2003 Parecer do Relator 27/08/2003 Luiz Antonio Fleury Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 213/2003 Parecer de Comissão 09/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 213/2003 Redação Final 20/05/2004 Mauro Benevides