Imprimir

PDC 193/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 126/2005
Origem: TVR 956/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 02/06/2003
Ementa
Aprova o ato que autoriza o Centro Cultural Andrelandense (CECAN) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Andrelândia, Estado de Minas Gerais.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária,  Andrelândia, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 126/05. DOFC 07 04 05 PAG 05 COL 01. DCD 07 04 05 PÁG 10877 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
02/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
05/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
05/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 06 03 PAG 25679 COL 01.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Matos
09/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Matos
Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 23/10/03 PAG 56839 COL 02, Letra A.
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 01 11 03 Pag 58536 Col 02.
07/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 2472/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
11/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
05/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Léo Alcântara
11/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
31/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1061/04.
06/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 126/05. DOFC 07 04 05 PAG 05 COL 01. DCD 07 04 05 PÁG 10877 COL 01.
27/06/2005 Seção de Expediente de Proposições (SEXPE(SGM))
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 12/2005.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 193/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
PDC 193/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 193/2003 Parecer do Relator 09/09/2003 João Matos Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 193/2003 Parecer de Comissão 14/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 193/2003 Redação Final 05/08/2004 Léo Alcântara