PDC 189/2003

Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 35/2005

Origem:

TVR 384/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

02/06/2003

Ementa

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Meaipe Empresa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 35/05. DOFC 25 02 05 PAG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.

02/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)

•

Encaminhado à CCP.

05/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR.

05/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

05/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 06 03 PAG 25674 COL 01.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Osvaldo Biolchi

18/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osvaldo Biolchi

•

Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

14/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

16/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

17/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

22/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 23/10/03 PAG 56838 COL 02, Letra A.

31/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 01 11 03 Pag 58536 Col 01.

07/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

10/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of SGM-P 2472/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

•

Encaminhado à CCP

11/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR.

11/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

05/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)

•

Apresentação da Redação Final pelo Dep. Léo Alcântara

11/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

31/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1060/04.

24/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado no Decreto Legislativo 35/05. DOFC 25 02 05 PAG 05 COL 01.