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PRL 1 CDU => PLP 41/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PLP 41/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marinha Raupp - PMDB/RO 02/06/2003
Ementa
Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Tramitação
Data Andamento
02/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Marinha Raupp
Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.