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PRL 1 CCJC => PL 1701/1991
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1701/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
NESTOR DUARTE - UDN/BA 01/12/1992
Ementa
Parecer do Relator, Dep. NESTOR DUARTE, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. NESTOR DUARTE, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Tramitação
Data Andamento
01/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. NESTOR DUARTE
Parecer do Relator, Dep. NESTOR DUARTE, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.