PAR 1 CCJC => PEC 41/2003

Parecer de Comissão

Acessória de:

PEC 41/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

29/05/2003

Ementa

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Eduardo Paes e Mendonça Prado, apresentaram votos em separado os Deputados Juíza Denise Frossard, Sérgio Miranda e Asdrubal Bentes.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, com emendas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

29/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação