Imprimir

PL 1145/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 29/05/2003
Ementa
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Institui um juramento de fidelidade à Nação Brasileira a ser prestado no início das aulas diariamente, cujo texto poderá ser alterado através de concurso de âmbito nacional; obrigando a presença permanente de uma Bandeira Nacional em cada sala de aula.
Indexação
Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, obrigatoriedade, escola pública, escola particular, manutenção,  Bandeira Nacional, sala de aula, juramento, fidelidade, início, aula.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
27/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
30/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 03 PÁG 29873 COL 02.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides
05/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
18/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 34/2003 CCJR, pelo Dep. Mauro Benevides
10/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 11 12 03 PÁG 67094 COL 01.
11/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
15/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/12/2003
20/02/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
01/03/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela rejeição.
25/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PT-SP)
08/12/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela rejeição.
05/04/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
26/06/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
27/06/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2006)
11/07/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/11/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
09/11/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 174 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01
20/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
24/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)
08/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/07/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE).
Vista conjunta aos Deputados João Matos e Lobbe Neto.
09/07/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução de Vista (Dep. João Matos e Dep. Lobbe Neto).
11/07/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
08/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
15/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por solicitação do Relator.
29/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
05/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. João Matos (PMDB-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Alex Canziani (PTB-PR), Dep. Severiano Alves (PDT-BA) e Dep. Pedro Wilson (PT-GO).
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. João Matos (PMDB-SC)
Parecer Vencedor, Dep. João Matos (PMDB-SC), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.145/03, com substitutivo.
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Ivan Valente, apresentaram votos em separado os Deputados Lobbe Neto e João Matos
06/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 18/09/07, PÁG 47620 COL 02, Letra A.
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
08/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)
27/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que: "Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (pendente de análise)".
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.
03/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Vicente Candido.
Discutiram a matéria os Deputados Maurício Quintella Lessa, Fabio Trad e Vicente Candido. Mantidas as inscrições dos Deputados Ricardo Berzoini, Alessandro Molon, Bonifácio de Andrada e Arthur Oliveira Maia.
31/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
07/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta pelo Relator.
08/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
05/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
31/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
01/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018)
20/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1145/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PL 1145/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1145/2003 Parecer do Relator 08/04/2010 Mauro Benevides Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1145/2003 Parecer do Relator 26/06/2006 Bonifácio de Andrada Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 1145/2003 Substitutivo 26/06/2006 Bonifácio de Andrada Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
VTS 1 CE => PL 1145/2003 Voto em Separado 22/08/2007 Lobbe Neto
PRV 1 CE => PL 1145/2003 Parecer Vencedor 05/09/2007 João Matos Parecer Vencedor, Dep. João Matos (PMDB-SC), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.145/03, com substitutivo.
PAR 1 CE => PL 1145/2003 Parecer de Comissão 05/09/2007 Comissão de Educação e Cultura Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Ivan Valente, apresentaram votos em separado os Deputados Lobbe Neto e João Matos.
Parecer Vencedor, Dep. João Matos (PMDB-SC), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.145/03, com substitutivo.
SBT 2 CE => PL 1145/2003 Substitutivo 05/09/2007 João Matos p
PL 1145/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 34/2003 CCJC => PL 1145/2003 Requerimento 11/09/2003 Mauro Benevides Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação:
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 16/2011 => PL 898/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 60/2015 => PL 898/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento de proposições