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SBT 1 CCJC => PL 4285/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 4285/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PT/RJ 29/05/2003
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
29/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Chico Alencar