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VTS 3 CCJC => PEC 41/2003
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 41/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Asdrubal Bentes - PMDB/PA 29/05/2003
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
29/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Asdrubal Bentes