SBT 1 CDC => PL 237/1999

Substitutivo

Acessória de:

PL 237/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG

28/05/2003

Ementa

Estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos quanto ao tempo para atendimento ao usuário de serviços bancários, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Fixa em 45 (quarenta e cinco) minutos o tempo máximo de espera do usuário de estabelecimentos bancários.

Indexação

Penalidade administrativa, instituição financeira, bancos, estabelecimento, serviço bancário, descumprimento, prazo, abuso, atendimento, usuário, correntista, limite máximo, tempo, espera, comprovação, senha, obrigatoriedade, disponibilização, guichê, caixa eletrônico, terminal, auto-atendimento, infrator, advertência, multa, suspensão, cassação, autorização, funcionamento, agência, rede bancária, apresentação, defesa, (BACEN), recebimento, ligação telefônica, queixa, sugestão, denúncia,.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CDC => PL 237/1999 Emendas apresentadas