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PL 1140/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11889/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Otoni - PT/GO 28/05/2003
Ementa
Regulamenta o exercício das profissões deTécnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 65/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
13/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
13/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 03 PÁG 27330 COL 02.
04/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Jovair Arantes
05/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003
15/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB).
05/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jovair Arantes
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 1310/03, do Dep Benjamim Maranhão, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CSSF que deverá manifestar-se antes da CTASP. DCD 15 11 03 PÁG 61841 COL 01.
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
14/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 15/11/2003.
18/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
19/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/11/2003
20/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão
27/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1537/2003.
DCD 28 11 03 PÁG 64525 COL 02.
27/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1537/2003, e do PL 2489/2003, apensados.
01/06/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB)
08/06/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Benjamin Maranhão
• Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 1.537 de 2003 e nº 2.489 de 2003, apensados.
11/06/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/06/2004
18/06/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 146/2004 CSSF, pelo Dep. Henrique Fontana
• Aprovado requerimento do Sr. Henrique Fontana que solicita a inversão de Pauta para apreciação do Projeto de Lei nº 1140/2003.
08/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 151/2004 CSSF, pelo Dep. Benjamin Maranhão
• Aprovado requerimento do Sr. Benjamin Maranhão que solicita a inversão de pauta do Projeto de Lei nº 1140/2003.
08/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-2489/2003, PL-1537/2003 apensadas.
15/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/12/04 PÁG 55391 COL 01, Letra A.
09/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
11/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1537/2003, e do PL 2489/2003, apensados.
17/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/08/2005
25/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
25/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1537/2003, e do PL 2489/2003, apensados.
03/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela   CSSF, do PL 1537/2003, e do PL 2489/2003, apensados.
08/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Vista conjunta aos Deputados Isaías Silvestre, Jovair Arantes, Marco Maia e Pedro Henry.
10/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
23/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação da CVO 1 CTASP, pelo Dep. Marcelo Barbieri
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 1537/2003, e do PL 2489/2003, apensados.
23/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2489/2003, PL-1537/2003 apensadas.
26/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
16/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; do PL 1537/2003 e do PL 2489/2003, apensados.
08/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/05/06, PÁG 25088 COL 02, Letra B.
09/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:00 Reunião
• Discussão iniciada.
• Vista ao Deputado Darci Coelho.
11/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
09/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Darci Coelho
20/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/11/06, PÁG 51043 COL 01, Letra C.
23/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 58, § 1º, c/c  art. 132, § 2º,  e 133 do RICD. Projeto de Lei nº 1.140/03, principal, com pareceres favoráveis. Projetos de Lei nºs 1.537/03 e 2.489/03, apensados, com pareceres contrários (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2006)
05/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos PLs de nºs 1.537/03 e 2.489/03, apensados, em face do arquivamento destes, nos termos do artigo 133 do RICD.
• Ofício SGM-P 1895/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
06/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
21/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
27/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1.970/06.
10/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.969/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
24/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11889/2008. DOU 26 12 08 PAG 02 COL 03. Vetado Parcialmente. MSC 1043/08-PE. Razões do Veto: DOU 26 12 08  PAG 93 COL 01.
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 65/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
25/06/2025 Plenário (PLEN)
• Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.