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PL 1138/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11159/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marinha Raupp - PMDB/RO 28/05/2003
Ementa
Acrescenta  o nome do Professor Milton Santos à atual denominação do  Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2003 Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) DCD 13 06 03 PÁG 27329 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11159/2005. DOU 03 08 05 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO).
12/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) DCD 13 06 03 PÁG 27329 COL 02.
13/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 06 03 PÁG 27329 COL 02.
13/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
17/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
• Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi
26/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Iara Bernardi
• Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi, pela aprovação.
25/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Iara Bernardi
19/05/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Iara Bernardi
• Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi, pela aprovação, com substitutivo.
20/05/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/05/2004
27/05/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
24/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
24/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 29/06/04, Pag 30079 Col 02, Letra A.
27/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
30/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/08/2004
08/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Laura Carneiro
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
20/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
25/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
27/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/10/04, Pag 46549 Col 02, Letra B.
05/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Abertura de Prazo para Recurso a partir de 08/11/2004
DCD 06/11/04 Pag 47068 Col 02.
12/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
16/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2383/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
17/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
17/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
• Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão
23/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
09/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1720/04.
02/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11159/2005. DOU 03 08 05 PÁG 01 COL 03.