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PEC 69/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zico Bronzeado - PT/AC 28/05/2003
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para exigir voto ostensivo no caso de perda de mandato de Deputado e Senador nas hipóteses dos incisos I, II e VI do caput do mesmo artigo.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
24/06/2003
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Apensados
Apensados à PEC 69/2003 (2)
PEC 493/2006; PEC 515/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Zico Bronzeado (PT-AC).
24/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
27/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
30/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/07/2003 PÁG 29752 COL 02.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela admissibilidade.
12/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
02/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela admissibilidade.
24/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-493/2006.
15/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-515/2006.
20/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
20/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela admissibilidade desta e da PEC 515/2006, apensada.
26/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
17/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela admissibilidade desta, da PEC 493/2006, e da PEC 515/2006, apensadas.
06/06/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4083/2006, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que "requer o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição n.º 493/2006, ora apensado à Proposta de Emenda à Constituição n.º 69/2003."
19/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4083/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c artigo 142, parágrafo único, todos do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se".
DCD de 21/06/06 PÁG 31111 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 26 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 18254 COL 01
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
08/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
03/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela admissibilidade desta.
10/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
04/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 493/2006, e da PEC 515/2006, apensadas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER