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RCP 24/2003
Requerimento de Instituição de CPI
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sarney Filho - PV/MA e outros 28/05/2003
Ementa
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico de animais e plantas silvestres brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2006 Deferido o REQ 3710/06, por 15 dias, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJC, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquive-se, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, preferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (9) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Instituição de CPI, RCP 24/2003, pelo Dep. Sarney Filho e outros
01/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais.
• Ato da Presidência : Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 35, "caput" e § 4º, do RICD.
• Encaminhado à CCP.
06/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 8/4/2004.
25/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 35, "caput" e § 4º, do RICD.
17/11/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2290/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias.
15/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 2290/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
12/04/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2744/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias.
03/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 2744/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
15/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2970/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias.
22/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 2970/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
16/08/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3172/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias.
18/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 3172/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
05/10/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3329/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 (sessenta) dias.
07/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3329/05, "ad referendum" do Plenário.
07/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3497/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 (noventa) dias.
• Apresentação do REQ 3490/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 (noventa) dias.
08/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3497/05, "ad referendum" do Plenário.
• Prejudicado o REQ 3490/05, nos termos do art. 163, inciso VIII, do RICD.
21/02/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3710/2006, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 45 (quarenta e cinco) dias.
17/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3710/06, por 15 dias, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJC, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquive-se, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, preferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 402, DE 2007, pelo Deputado(a) Sarney Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-402/07 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 25 04 07 PÁG 18764 COL 02.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.