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RCP 24/2003
Requerimento de Instituição de CPI
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sarney Filho - PV/MA e outros 28/05/2003
Ementa
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico de animais e plantas silvestres brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País.
Indexação
Criação, (CPI), investigação, tráfico, flora, plantas, animal, fauna silvestre, animal exótico,   ilegalidade, exploração, comércio, madeira, biopirataria, País, Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2006 Deferido o REQ 3710/06, por 15 dias, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJC, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquive-se, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, preferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (9) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Instituição de CPI, RCP 24/2003, pelo Dep. Sarney Filho e outros
01/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais.
Ato da Presidência : Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 35, "caput" e § 4º, do RICD.
Encaminhado à CCP.
06/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 8/4/2004.
25/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 35, "caput" e § 4º, do RICD.
17/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2290/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias.
15/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2290/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
12/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2744/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias.
03/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2744/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
15/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2970/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias.
22/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2970/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
16/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3172/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias.
18/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3172/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
05/10/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3329/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 (sessenta) dias.
07/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3329/05, "ad referendum" do Plenário.
07/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3497/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 (noventa) dias.
Apresentação do REQ 3490/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 (noventa) dias.
08/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3497/05, "ad referendum" do Plenário.
Prejudicado o REQ 3490/05, nos termos do art. 163, inciso VIII, do RICD.
21/02/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3710/2006, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 45 (quarenta e cinco) dias.
17/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3710/06, por 15 dias, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJC, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquive-se, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, preferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 402, DE 2007, pelo Deputado(a) Sarney Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-402/07 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 25 04 07 PÁG 18764 COL 02.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RCP 24/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2004 Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais.

RCP 24/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2290/2004 => RCP 24/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 17/11/2004 Antonio Carlos Mendes Thame - Presidente da CPI-Biopirataria Requer a prorrogação dos trabalhos da CPI, por 60 (sessenta) dias.
REQ 2744/2005 => RCP 24/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 12/04/2005 Antonio Carlos Mendes Thame - Presidente da CPI-Biopirataria Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, por sessenta dias.
REQ 2970/2005 => RCP 24/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 15/06/2005 Antonio Carlos Mendes Thame - Presidente da CPI-Biopirataria Requer seja prorrogado o prazo de funcionamento da CPI - Biopirataria por 60 (sessenta) dias.
REQ 3172/2005 => RCP 24/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 16/08/2005 Antonio Carlos Mendes Thame-Pres. da CPI Biopirataria Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, por sessenta dias.
REQ 3329/2005 => RCP 24/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 05/10/2005 Antonio Carlos Mendes Thame - Presidente da CPI-Biopirataria Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, por sessenta dias.
REQ 3490/2005 => RCP 24/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 07/12/2005 Antonio Carlos Mendes Thame - Presidente da CPI-Biopirataria Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, por noventa dias.
REQ 3497/2005 => RCP 24/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 07/12/2005 Antonio Carlos Mendes Thame-Pres. da CPI Biopirataria Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, por noventa dias.
REQ 3710/2006 => RCP 24/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 21/02/2006 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "investigar o tráfico de animais e plantas silvestres brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País". Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, por quarenta e cinco dias.
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.