PL 1124/2003

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Izar - PTB/SP

28/05/2003

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o recurso a penalidade de trânsito.

Explicação da Ementa

Estabelece o efeito suspensivo para os recursos a penalidades de trânsito.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, efeito suspensivo, recurso administrativo, multa de trânsito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 7369/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1124/2003 do PL 7369/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 7369/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1124/2003 do PL 7369/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados ao PL 1124/2003 (27)

PL 1576/2003 (1), PL 8165/2014; PL 1582/2003; PL 2561/2003 (1), PL 656/2022; PL 3896/2004; PL 7157/2006; PL 3992/2008 (2), PL 3742/2015, PL 4222/2015; PL 7253/2010 (1), PL 3378/2023; PL 2089/2011; PL 4128/2012 (7), PL 7547/2014, PL 154/2015 (1), PL 3889/2015, PL 4200/2015, PL 5626/2016, PL 6689/2016 (1), PL 4328/2019; PL 10753/2018 (1), PL 3346/2021; PL 2911/2019 (2), PL 3658/2019, PL 3490/2020; PL 3347/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 7369/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1124/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Reformulado, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste, do PL 1124/2003, do PL 1576/2003, e do PL 1582/2003, apensados, com substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 7369/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1124/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 1124/2003, com emenda, do PL 1576/2003, do PL 1582/2003, com emendas, do PL 2561/2003, com emenda, do PL 3896/2004, do PL 7157/2006, do PL 3992/2008, do PL 7253/2010, do PL 2089/2011, com emenda, do PL 4128/2012, do PL 8165/2014, do PL 3742/2015, do PL 4222/2015, do PL 7547/2014, do PL 154/2015, do PL 4200/2015, com emenda, do PL 5626/2016, com substitutivo, do PL 6689/2016, com substitutivo e do PL 3889/2015, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.

Tramitação

Data

Andamento

28/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Izar (PTB-SP).

02/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-7369/2002. DCD 05 07 03 PÁG 31196 COL 01.

04/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 07 03 PÁG 31196 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 174 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

05/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.

09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 7369/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7369/2002 o PL 1576/2003, o PL 1582/2003, o PL 2561/2003, o PL 3896/2004, o PL 7157/2006, o PL 3992/2008, o PL 7253/2010, o PL 2089/2011, o PL 4128/2012, o PL 10753/2018, o PL 2911/2019 e o PL 3347/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1124/2003.

31/01/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

[PARECER DADO AO PL 7369/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1124/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Reformulado, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste, do PL 1124/2003, do PL 1576/2003, e do PL 1582/2003, apensados, com substitutivo.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

[PARECER DADO AO PL 7369/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1124/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 1124/2003, com emenda, do PL 1576/2003, do PL 1582/2003, com emendas, do PL 2561/2003, com emenda, do PL 3896/2004, do PL 7157/2006, do PL 3992/2008, do PL 7253/2010, do PL 2089/2011, com emenda, do PL 4128/2012, do PL 8165/2014, do PL 3742/2015, do PL 4222/2015, do PL 7547/2014, do PL 154/2015, do PL 4200/2015, com emenda, do PL 5626/2016, com substitutivo, do PL 6689/2016, com substitutivo e do PL 3889/2015, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1124/2003 Emendas apresentadas

PL 1124/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/07/2003

Apense-se este ao PL-7369/2002. DCD 05 07 03 PÁG 31196 COL 01.

31/01/2023

PL 1124/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 8 CCJC => PL 1124/2003

Parecer do Relator

31/01/2023

Hugo Leal

[PARECER DADO AO PL 7369/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1124/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas; do PL 1124/2003, com emenda; do PL 1576/2003; do PL 1582/2003, com emendas; do PL 2561/2003, com emenda; do PL 3896/2004; do PL 7157/2006; do PL 3992/2008; do PL 7253/2010; do PL 2089/2011, com emenda; do PL 4128/2012; e do PL 7547/2014, apensados.

PRL 9 CCJC => PL 1124/2003

Parecer do Relator

31/01/2023

Gonzaga Patriota

[PARECER DADO AO PL 7369/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1124/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 1124/2003, com emendas, do PL 1576/2003, do PL 1582/2003, com emendas, do PL 2561/2003, com emenda, do PL 3896/2004, do PL 7157/2006, do PL 3992/2008, do PL 7253/2010, do PL 2089/2011, com emenda, do PL 4128/2012, do PL 8165/2014, do PL 3742/2015, do PL 4222/2015, do PL 7547/2014, do PL 154/2015, do PL 4200/2015, com emenda, do PL 5626/2016, com substitutivo, do PL 3889/2015, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.

PRL 10 CCJC => PL 1124/2003

Parecer do Relator

31/01/2023

Gonzaga Patriota

PAR 1 CCJC => PL 1124/2003

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

[PARECER DADO AO PL 7369/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1124/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 1124/2003, com emenda, do PL 1576/2003, do PL 1582/2003, com emendas, do PL 2561/2003, com emenda, do PL 3896/2004, do PL 7157/2006, do PL 3992/2008, do PL 7253/2010, do PL 2089/2011, com emenda, do PL 4128/2012, do PL 8165/2014, do PL 3742/2015, do PL 4222/2015, do PL 7547/2014, do PL 154/2015, do PL 4200/2015, com emenda, do PL 5626/2016, com substitutivo, do PL 6689/2016, com substitutivo e do PL 3889/2015, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 1124/2003

Parecer do Relator

31/01/2023

Fernando Gonçalves

[PARECER DADO AO PL 7369/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1124/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação.

CVO 1 CVT => PL 1124/2003

Complementação de Voto

31/01/2023

Fernando Gonçalves

[PARECER DADO AO PL 7369/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1124/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1124/2003, apensado.

PRR 1 CVT => PL 1124/2003

Parecer Reformulado

31/01/2023

Fernando Gonçalves

PAR 1 CVT => PL 1124/2003

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Viação e Transportes

[PARECER DADO AO PL 7369/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1124/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer Reformulado, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste, do PL 1124/2003, do PL 1576/2003, e do PL 1582/2003, apensados, com substitutivo.