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PL 1118/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edison Andrino - PMDB/SC 28/05/2003
Ementa
Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Explicação da Ementa
Garante ao aluno inadimplente a renovação de matrícula.
Indexação
Alteração, Lei da Mensalidade Escolarl, anuidade, rede escolar, garantia, aluno, inadimplência, mensalidade, renovação, matrícula, escola particular, universidade particular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2003 Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1118/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22/11/03 Pag 63498 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edison Andrino (PMDB-SC).
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
27/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
30/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 03 PAG 29870 COL 01.
01/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/07/2003
14/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil
18/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil, pela rejeição.
24/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 18/10/03 PÁG 55808 COL 02, Letra A.
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 01 11 03 Pag 58538 Col 02.
07/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1118/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22/11/03 Pag 63498 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1118/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2003 Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL 1118/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1118/2003 Parecer do Relator 18/09/2003 Carlos Abicalil Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil, pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 1118/2003 Parecer de Comissão 24/09/2003 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil, pela rejeição.